Um possível fim para os lixões
Como já discutimos aqui, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece critérios claros e importantíssimos para o gerenciamento de resíduos – materiais, substâncias, objetos ou bens descartados que precisam de uma destinação final adequada. Porém, mesmo tendo sido aprovada em 2010, algumas questões da Lei ainda apresentam controvérsias.
Entre os principais pontos estabelecidos pela PNRS, estão o compartilhamento da responsabilidade sobre os resíduos (entre poder público, população, fabricantes e comerciantes), o incentivo ao reaproveitamento e à reciclagem, a utilização de materiais mais sustentáveis e a extinção dos lixões. Extinção esta cujo prazo foi perdido em 2014, e ainda hoje tramita na Câmara seu adiamento, que pode se estender até 2021.
Mesmo que essa prorrogação (PL 2289/2015) tivesse sido deferida, este ano seria o último para conviver com os lixões nas grandes cidades brasileiras. Com a PL aprovada, os municípios maiores teriam que dar um fim aos lixões até 2018, enquanto os menores teriam até 2021 para se adequar à lei. A realidade, no entanto, é bem diferente: o país segue com quase 3 mil lixões ou aterros irregulares, que impactam a qualidade de vida de 77 milhões de brasileiros, segundo dados da Abrelpe, Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública.
A população brasileira gera milhões de toneladas de resíduos por ano e os próprios municípios não têm a estrutura ideal para esse manejo: 65% deles não têm receita específica para cuidar do lixo, mostra estudo recente da Abrelpe. O que também é corroborado pela última Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, divulgada pelo IBGE em 2008, em que 50,75% dos municípios alegou despejar seus resíduos em lixões; 22,54% em aterros controlados e apenas 27,68% em aterros sanitários.
“A PNRS está em vigor há sete anos mas ainda carece de aplicação prática em vários pontos […]: a geração de resíduos se mantém em patamares elevados, a reciclagem ainda patina, a logística reversa não mostrou a que veio e o país tem mais de três mil municípios com destinação inadequada, apesar da proibição existente desde 1981 e do prazo estabelecido pela PNRS ter-se encerrado em 2014,” discute o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2016, publicação da Abrelpe.
A Abrelpe chama a atenção para a necessidade de tratar o tema com clareza, transparência e afinco, apontando como solução a instituição de instrumento específico de remuneração dos serviços de limpeza urbana pelos municípios brasileiros. Enquanto isso, a informação e conscientização das pessoas sobre as regras e responsabilidades nesse processo da gestão dos resíduos é de crucial importância, na proteção de nosso solo, ar e recursos hídricos. Leia mais sobre Educação Ambiental aqui.
