Legislação para todos: fonte de acesso à informação ambiental

Na última terça (07), foi lançado o Lei.A | Conhecimento e ação pelo meio ambiente, projeto do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com a Associação dos Observadores do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Minas Gerais. O Lei.A é um é um observatório de leis, projetos de lei, temas e discussões ambientais. Seu objetivo é oferecer informações que irão ajudar população, empreendedores e demais atores na compreensão das questões ambientais e como elas estão sendo tratadas pelo poder público e a iniciativa privada.

São diversas as plataformas que oferecem o acesso a legislação ambiental, consultas a processos de licenciamento e informações sobre regularização ambiental. No entanto, assim como no caso das políticas de transparência, fica difícil cruzar essas referências para agir de forma consistente quanto a essas questões. Para isso, tanto o Lei.A quanto outros sites do tipo oferecem ferramentas que auxiliem o cidadão e as partes interessadas na busca pela legislação.

Confira os principais portais de informação em Minas e no Brasil:

• Lei.A

No recém criado site do Lei.A, o internauta pode navegar por temas ou cidades, além de filtrar as informações em relação a empreendimentos, seu risco, sua classe, o dano potencial… Com mapas, vídeos e textos explicativos, a plataforma também se abre para que o usuário “monitore” determinada área ou empreendimento. É possível criar um usuário e até mesmo saber quais políticos poderiam ajudá-lo a questionar a realidade do local. É também possível, de acordo com o tema, entender as legislações envolvidas e dados científicos sobre a questão.

 

• Ibama

A Central de Conteúdos do Ibama abre para materiais como imagens, vídeos, publicações, legislação, biblioteca e a política de dados abertos do órgão. Em cada uma dessas áreas de seu site, é possível explorá-los por tema, inclusive a legislação. Na área de Publicações, é possível ler cartilhas, livros e materiais de divulgação de programas do Ibama.

Alguns exemplos de temas na legislação são Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), Licenciamento Ambiental Federal ou Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Também é possível utilizar um recurso de busca para localizar a legislação procurada.

Vale também mencionar a Biblioteca Digital do Ibama, ferramenta de apoio à pesquisa, que torna mais ágil, eficaz e democrático o acesso às informações ambientais, auxiliando o processo decisório do órgão.

Além disso, o Ibama oferece um recurso de consulta a documentos e processos para a população, desde recibos, certificados e editais, até processos, licenças e estudos ambientais.

 

• Ministério do Meio Ambiente

O MMA também possui um site com Central de Conteúdos, contendo Vídeos, Áudios Imagens, Legislação e Publicações. A área de Legislação é bastante rica, direcionando para temas, programas e leis que podem ser consultadas pelo usuário. Esta parte é dividida entre as categorias:

• Água
• Apoio a Projetos
• Áreas Protegidas
• Biodiversidade
• Bioma
• Cidades Sustentáveis
• Clima
• Desenvolvimento Rural
• Geral
• Gestão Territorial
• Governança Ambiental
• Patrimônio Genético
• Responsabilidade Socioambiental
• Segurança Química

 

• SEMAD

O Portal Meio Ambiente MG é porta de entrada para conteúdos de órgãos estaduais como a Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD),  o Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), etc. Há uma área específica para consulta à Legislação Ambiental do estado, onde é possível conferir deliberações normativas, decretos estaduais, resoluções do SEMAD, portarias, entre outros.

Existem também informes de diversos tipos, instruções para determinados procedimentos, acesso à Biblioteca Digital do Sisema (Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e materiais interessantes sobre Regularização Ambiental, que incluem os tópicos:

• Licenciamento
• Decisões dos Processos de Licenciamento
• Autorização de Funcionamento – AAF
• Formulários
• Requerimentos
• Custos de Análise
• Termos de Referência
• Onde ser atendido
• TR Fechamento de Mina
• Manejo da Fauna
• Publicações
• Audiência Pública
• Regularização Ambiental Municipal
• Consultas Públicas – PACUERA
• Recomendações

 

• Prefeitura de Belo Horizonte

A PBH possui um Portal de Informações e Serviços, em que você consegue acessar rapidamente documentos, fichas e guias diversas, além de organizar serviços por tema, inclusive aqueles relacionados ao Meio Ambiente – como Área de Preservação Permanente, Licenciamento Ambiental para Empreendimento de Impacto, Relatório de Compensações Ambientais, entre outros. Dentro de cada serviço, você encontra:

• O que é
• Exigências do serviço/documentações
• Custos
• Onde solicitar
• Prazos
• Passo a passo
• Acompanhamento
• Legislação
• Órgão/Unidade responsável